Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 170, DE 24/04/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 170, DE 24/04/2025
Declara a perda de mandato do deputado João Francisco Inácio Brazão, nos termos do art. 55, IlI e § 3º da Constituição da República de 1988.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, bem assim com apoio no art. 55, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e nos termos do Ato da Mesa n. 191/2017, do arts. 15, XIV e 240, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do deputado João Francisco Inácio Brazão por incorrer na hipótese prevista no art. 55, III e § 3º da Constituição de 1988.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
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Hugo Motta | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 24/4/2025, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/4/2025, Página 14 (Publicação Original)