Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 152, DE 29/01/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 152, DE 29/01/2025
Remaneja funções comissionadas da extinta da Área VI - Direito Agrário e Política Fundiária - da Consultoria Legislativa.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas competências regimentais, resolve:
Art. 1º Ficam remanejadas e renomeadas as funções comissionadas constantes do Anexo, provenientes da Área VI - Direito Agrário e Política Fundiária - da Consultoria Legislativa, extinta pelo Ato da Mesa nº 50, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 4º da Resolução n. 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a dispor sobre os requisitos, as atribuições, a criação, a transformação, a extinção e a lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e à modernização de suas unidades, desde de que não haja acréscimo de despesa.
Esta iniciativa não acarreta aumento de despesa. Apenas destina funções comissionadas da Área VI - Direito Agrário e Política Fundiária - da Consultoria Legislativa, extinta pelo Ato da Mesa n. 50, de 2023, para promover ajustes no quadro de pessoal efetivo desta Casa, em atendimento a demanda apresentada pela própria Consultoria Legislativa, formalizada no Processo n. 1461387/2024, com vistas a manter o padrão de qualidade e eficiência do assessoramento institucional.
Sala de Reuniões, em 29 de janeiro de 2025.
Arthur Lira
Presidente
Art. 1º Ficam remanejadas e renomeadas as funções comissionadas constantes do Anexo, provenientes da Área VI - Direito Agrário e Política Fundiária - da Consultoria Legislativa, extinta pelo Ato da Mesa nº 50, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 4º da Resolução n. 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a dispor sobre os requisitos, as atribuições, a criação, a transformação, a extinção e a lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e à modernização de suas unidades, desde de que não haja acréscimo de despesa.
Esta iniciativa não acarreta aumento de despesa. Apenas destina funções comissionadas da Área VI - Direito Agrário e Política Fundiária - da Consultoria Legislativa, extinta pelo Ato da Mesa n. 50, de 2023, para promover ajustes no quadro de pessoal efetivo desta Casa, em atendimento a demanda apresentada pela própria Consultoria Legislativa, formalizada no Processo n. 1461387/2024, com vistas a manter o padrão de qualidade e eficiência do assessoramento institucional.
Sala de Reuniões, em 29 de janeiro de 2025.
Arthur Lira
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 29/01/2025
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/1/2025, Página 5 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 31/1/2025, Página 10 (Publicação Original)