Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 149, DE 18/12/2024 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA MESA Nº 149, DE 18/12/2024

Altera o Ato da Mesa nº 104/1988, para alterar regras acerca de prazos para apresentação de comprovantes e para pagamento de auxílio-moradia.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º  O Ato da Mesa nº 104/1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................................................................
.......................................................................................................... § 2º O pagamento do Auxílio-Moradia em forma de reembolso ocorrerá no dia quinze de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, sendo computadas as despesas com serviços de hospedagem ou locação de imóvel cujos comprovantes de pagamentos sejam entregues à Coordenação de Habitação até o quinto dia útil do mês posterior à utilização dos serviços.
........................................................................................................." (NR)

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025.


JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato propõe alterações pontuais nas datas-limite para apresentação de documentos comprobatórios de despesas e para efetivo pagamento do auxílio-moradia.

     O objetivo é gerar maior sincronismo das informações lançadas no Portal da Transparência da Câmara dos Deputados com os desembolsos e pagamentos efetivamente realizados por esta Casa em favor de seus membros.

     Além disso, com as novas regras, elimina-se a necessidade de ajustes de crédito ou descontos em folha decorrentes de afastamentos ou ocupação de imóveis funcionais após o recebimento do auxílio-moradia pelos nobres deputados.

     Entendemos que essas medidas em conjunto tendem a facilitar os requerimentos de auxílio-moradia e aperfeiçoar como um todo o Sistema Habitacional da Câmara dos Deputados.

     Sala de Reuniões, em 18 de dezembro de 2024.


ARTHUR LIRA
Presidente

MARCOS PEREIRA
Primeiro Vice-Presidente

 

LUCIANO BIVAR
 Primeiro-Secretário

 

JÚLIO CÉSAR
 Terceiro-
Secretário

 

SÓSTENES CAVALCANTE
Segundo Vice-Presidente

 

 

MARIA DO ROSÁRIO
Segunda-Secretária

 

LUCIO MOSQUINI
Quarto-Secretário

 

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 19/12/2024


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2024, Página 1740 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/1/2025, Página 9 (Publicação Original)