Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 99, DE 13/12/2023 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA MESA Nº 99, DE 13/12/2023

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do Partido dos Trabalhadores.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º  Fica criado, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, um cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

      A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido dos Trabalhadores, na forma solicitada no Processo 1604677/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 13 dezembro de 2023.

Arthur Lira
Presidente


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 14/12/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/12/2023, Página 5 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 15/12/2023, Página 25 (Publicação Original)