Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 98, DE 13/12/2023 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA MESA Nº 98, DE 13/12/2023

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos que especifica.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Avante e da Liderança do União Brasil, na forma solicitada nos Processos 1452004/2023 e 1553158/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 13 dezembro de 2023.

Arthur Lira
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 14/12/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/12/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 15/12/2023, Página 24 (Publicação Original)