Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 96, DE 30/11/2023 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 96, DE 30/11/2023
Declara a perda do mandato do Senhor Deputado MARCELO DE LIMA FERNANDES, nos termos do art . 55 , V e § 3°, da Constituição Federal.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 55, V e § 3°, da Constituição Federal, RESOLVE:
DECLARAR A PERDA DO MANDATO de Deputado Federal do Senhor MARCELO DE LIMA FERNANDES, nome parlamentar MARCELO LIMA (PSB/SP), tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento da Ação n. 0600118-15.2023.6.00.0000, encaminhada a esta Casa por meio do Ofício GAB-SPR/GAB-PRES nº 4673/2023, do Tribunal Superior Eleitoral.
Sala de Reuniões, em 30 novembro de 2023.
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ARTHUR LIRA | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 30/11/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/12/2023, Página 16 (Publicação Original)