A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintas, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, as funções comissionadas constantes do Anexo.

     Art. 2º  Fica criada, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, uma função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-3.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo I da Resolução n .1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma solicitada no processo n. 1458027/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006 .

      Sala de Reuniões, em 06 de novembro de 2023.

Arthur Lira
Presidente