Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 83, DE 03/08/2023

EMENTA: Delega a atribuição para conceder o benefício especial de que tratam os §§ 1° e 5° do art. 3º da Lei n. 12.618, de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/8/2023, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/8/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Benefício especial - Delegação - Concessão - Elaboração - Assinatura - Presidente da Câmara dos Deputados - Diretor-Geral da Câmara dos Deputados - Departamento de Pessoal (DEPES). Coordenação de Inativos e Pensionistas (COIPE) - Servidor público - Pensionista