Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 67, DE 24/05/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 67, DE 24/05/2023
Altera o Ato da Mesa 43/2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para acrescentar o parágrafo 4° ao art. 2º.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 2° do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para acrescentar o seguinte § 4°:
"Art. 2º ..........................................................................................................................
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§ 4° A parlamentar poderá realizar as despesas estabelecidas no inciso I em benefício de seus descendentes na primeira infância - entre zero e seis anos completos, tendo como destino/origem o Distrito Federal e como destino/origem o respectivo estado de representação ou, desde que autorizado pela Terceira-Secretaria, aeródromo situado em outra unidade da federação e próximo à residência da parlamentar."
Art. 1º Fica alterado o art. 2° do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para acrescentar o seguinte § 4°:
........................................................................................................................................
§ 4° A parlamentar poderá realizar as despesas estabelecidas no inciso I em benefício de seus descendentes na primeira infância - entre zero e seis anos completos, tendo como destino/origem o Distrito Federal e como destino/origem o respectivo estado de representação ou, desde que autorizado pela Terceira-Secretaria, aeródromo situado em outra unidade da federação e próximo à residência da parlamentar."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 24 de maio de 2023.
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ARTHUR LIRA | |
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Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 24/05/2023
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 24/5/2023, Página 5 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 25/5/2023, Página 9 (Publicação Original)