Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 65, DE 22/05/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 65, DE 22/05/2023
Dispõe sobre a extinção e a criação de função comissionada e de cargos de natureza especial na Liderança do Partido Comunista do Brasil.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Comunista do Brasil, os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo I.
Art. 2º. Ficam criados, na Liderança do Partido Comunista do Brasil, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria função comissionada e cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Comunista do Brasil, na forma solicitada no Processo n. 881515/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 22 maio de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 23/5/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/5/2023, Página 6 (Publicação Original)