Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 50, DE 18/04/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação, as competências, a estrutura administrativa e as funções comissionadas da Consultoria-Geral.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 19/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/4/2023, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa