Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 50, DE 18/04/2023

EMENTA: Dispõe sobre a criação, as competências, a estrutura administrativa e as funções comissionadas da Consultoria-Geral.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 19/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/4/2023, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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