Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 5, DE 09/02/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 5, DE 09/02/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas nas lideranças partidárias que especifica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento das lideranças partidárias especificadas nos anexos, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 9 de fevereiro de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/2/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/2/2023, Página 18 (Publicação Original)