A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Liderança da Minoria e na Liderança da Oposição, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criadas, na Liderança da Minoria e na Liderança da Oposição, as funções comissionadas e o cargo em comissão de natureza especial constantes do Anexo lI.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança da Minoria e da Liderança da Oposição, na forma solicitada nos processos n. 700.791/2023 e n. 673.289/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 31 de março de 2023.

Arthur Lira
Presidente