A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências regimentais, com base no art. 51, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, o Ato da Mesa nº 269, de 2023, e o art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica atribuída às Lideranças e às Representações Partidárias a estrutura constante no Anexo I desde Ato, nos termos da Resolução nº 1, de 2007, com a redação dada pela Resolução nº 38, de 2022, e do Ato da Mesa nº 269, de 2023.

     Art. 2º Ficam extintos os cargos de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo II deste Ato.

     Art. 3º Ficam criados os cargos de natureza especial e as funções comissionadas nas estruturas das Lideranças e das Representações Partidárias constantes do Anexo III deste Ato.

     Art. 4º Fica acrescido um cargo de Assessor Técnico, nível CNE-07, na estrutura da Diretoria de Recursos Humanos.

     Art. 5º As modificações decorrentes deste Ato não acarretarão aumento de despesas.

     Art. 6º O Departamento de Pessoal fica autorizado a promover de ofício as exonerações necessárias para adequação aos quantitativos estabelecidos nos Anexos deste Ato, conforme previsto no art. 5º, § 8º, da Resolução nº 1, de 2007.

     Art. 7º Este Ato entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa tem por finalidade atribuir a estrutura de cargos de natureza especial e de funções comissionadas às Lideranças e às Representações Partidárias, adequando-a ao novo arcabouço legislativo decorrente da alteração da Resolução nº 1, de 2007, promovida pela promulgação da Resolução nº 38, de 2022, e do Ato da Mesa nº 269, de 2023.

     As estruturas constantes no Anexo I já contemplam os processos de fusão e de incorporação de Partidos Políticos em andamento, de modo que elas foram apuradas com base no número de Deputados Federais eleitos titulares que comporão a nova configuração partidária.

     Sala de Reuniões, em 31 de janeiro de 2023.