Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 269, DE 19/01/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 269, DE 19/01/2023
Fixa a estrutura adicional comissionadas e de Cargos de Natureza Especial referida no art. 5°, inciso II, da Resolução nº 1, de 2007.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
Art. 1º Este Ato fixa a estrutura adicional de funções comissionadas e de Cargos de Natureza Especial referida no art. 5°, inciso II, da Resolução nº 1, de 2007, com redação dada pela Resolução nº 38, de 2022.
Art. 2º Além da estrutura fixa referida no art. 5°, inciso II, da Resolução nº 1, de 2007, constante do Anexo da Resolução nº 38, de 2022, será atribuída aos Partidos Pollticos estrutura adicional, proporcional ao número de Deputados Federais eleitos, conforme o Anexo deste Ato.
Art. 3º O Anexo deste Ato passa a vigorar como Anexo II da Resolução nº 1, de 2007.
Art. 4º Este Ato entra em vigor em 1° de fevereiro de 2023.
JUSTIFICAÇÃO
Este Ato fixa a estrutura adicional de funções comissionadas e de Cargos de Natureza Especial referida no art. 5°, inciso II, da Resolução nº 1, de 2007, conforme dispõe a Resolução nº 38, de 2022.
Sala de Reuniões, em 19 de janeiro de 2023.
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Arthur Lira | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - 20/1/2023, Página 7 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/1/2023, Página 7 (Publicação Original)