A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências regimentais, com fundamento no art. 4º da Resolução nº 46, de 8 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º Este Ato dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial e de função comissionada de órgãos da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Ficam extintos os cargos de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 3º Ficam criados os cargos de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 4º Ficam remanejados os cargos de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo III.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa estabelece, para órgãos da Câmara dos Deputados, uma nova estrutura de cargos em comissão de natureza especial. Objetiva-se promover um maior equilíbrio no assessoramento e no apoio de órgãos da Casa .

     O Ato não resulta em aumento de despesa, tendo em vista que os cargos extintos geram economia suficiente para fazer frente aos cargos criados. Os demais cargos são objeto tão somente de remanejamento.

     Sala de Reuniões, em 16 de março de 2023.