A MESA DA CÂMARA DOS DEFUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições e com o fim de dar cumprimento à decisão judicial, considerando o disposto no art. 4° da Resolução nº. 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica extinto um cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, código CD-AL-031.

     Art. 2º  Fica criado o cargo de natureza especial nível CNE 07, de Assessor Administrativo, a ser lotado na Consultoria Legislativa e ocupado exclusivamente por Maria Ester Mena Barreto Camino, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 37.881-DF.

     Art. 3º  O cargo de que trata o art. 2° observará o regime jurídico de cargo efetivo para todos os efeitos jurídicos.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 14 de dezembro 2023. 

ARTHUR LIRA
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato da Mesa visa dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 37.881-DF, que determinou o retorno da impetrante, Maria Ester Mena Barreto Camino, ao cargo anteriormente ocupado, correspondente a um cargo de natureza especial nível CNE 07.
    
     Como o cargo então ocupado fora extinto, necessária se faz a extinção de um cargo efetivo para viabilizar a criação do CNE no qual a interessada deve ser investida sem que haja aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 14 de dezembro 2023. 

ARTHUR LIRA
Presidente