Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 100, DE 14/12/2023

EMENTA: Extingue cargo efetivo e cria cargo efetivo para o fim específico de dar cumprimento à decisão judicial.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 14/12/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 15/12/2023, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Quadro de pessoal - Cargo Público - Cargo efetivo - Analista Legislativo - Consultoria Legislativa (CONLE) - Consultor - Assessor Administrativo - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Função comissionada - Extinção - Criação - Mandado de segurança - Decisão judicial - Supremo Tribunal Federal (STF)