A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 14 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .....................................................................................
................................................................................................... § 4° Em situações específicas, poderá o Presidente da Câmara dos Deputados estabelecer a obrigatoriedade de que as comunicações previstas no parágrafo anterior sejam enviadas em meio físico." (NR)     Art. 2º O art. 12 do Ato da Mesa n. 209, de 21 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ............................................................................................

Parágrafo único. Em situações específicas, poderá o Presidente da Câmara dos Deputados estabelecer a obrigatoriedade de que os ofícios de indicação de Líder e Vice-Líderes e os relativos à constituição de Blocos Parlamentares sejam enviados em meio físico." (NR)

     Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 6 de dezembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

     As alterações propostas se justificam para garantir, em situações específicas, que o Presidente da Câmara dos Deputados altere a forma de recebimento dos ofícios de indicações de Líderes e Vice-Líderes, bem como relacionados a formação de Blocos Parlamentares.

 

Deputado ARTHUR LIRA Presidente
Deputado LINCOLN PORTELA Primeiro-Vice-Presidente	Deputado ANDRÉ DE PAULA Segundo-Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Primeiro-Secretário	Deputado ODAIR CUNHA Segundo-Secretário
Deputada GEOVÂNIA DE SÁ Terceira-Secretária	Deputada ROSANGELA GOMES Quarta-Secretária