Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 239, DE 13/06/2022

EMENTA: Estabelece quantitativo mínimo de postos de trabalho a ser preenchido por mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar em contratos de prestação de serviços continuados da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 15/6/2022, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Contrato - Prestação de serviços - Serviços continuados - Posto de trabalho - Quantitativo - Mínimo - Preenchimento - Mulher - Situação - Vulnerabilidade econômica - Violência doméstica