Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 232, DE 04/04/2022 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 232, DE 04/04/2022
Prorroga a vigência do Ato da Mesa n. 175, de 13 de março de 2021, que dispõe sobre a transformação de Cargo de Natureza Especial.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente, ad referendum da Mesa Diretora, resolve:
Art. 1°. Fica prorrogada a vigência do Ato da Mesa n. 175, de 13 de março de 2021, até a data da posse do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania eleito para a 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Art. 2°. Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 05/04/2022
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 5/4/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/4/2022, Página 7 (Publicação Original)