Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 224, DE 02/02/2022 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 224, DE 02/02/2022
Prorroga a vigência do Ato da Mesa n. 183, de 24 de março de 2021, que dispõe temporariamente sobre as solicitações de modificação de estrutura de cargos de natureza especial e de funções comissionadas nos órgãos da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, ad referendum, no uso das atribuições conferidas pelo art. 51, inciso IV, da Constituição Federal e pelo art. 15, inciso I e parágrafo único, da Resolução n. 17, de 1989 (Regimento Interno) , resolve:
Art. 1° A vigência do Ato da Mesa n. 183, de 24 de março de 2021, fica prorrogada até 1° de fevereiro de 2023.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta prorroga a vigência do Ato da Mesa n. 183, de 2021, com vistas a manter os ganhos de eficiência administrativa alcançados no ano de 2021.
Sala de Reuniões, em 2 de fevereiro de 2022.
ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 2/2/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/2/2022, Página 8 (Publicação Original)