A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

     Art. 1° Ficam dispensados do registro de presença biométrica na Casa, para fins de registro de presença nas sessões ou reuniões e de votação, tanto de requerimentos de natureza procedimental quanto do mérito das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões, por meio do aplicativo lnfoleg, parlamentares gestantes ou em condição de saúde que impossibilite o trabalho presencial, mediante requerimento aprovado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

     Art. 2° O requerimento a que se refere o art. 1° deverá ser instruído com documentação que comprove o estado de saúde do parlamentar.

     Art. 3° A aprovação do requerimento apresentado por parlamentares grávidas e com comorbidades dependerá de prévia manifestação do Departamento Médico da Câmara dos Deputados.

     Art. 4° O requerimento apresentado por parlamentares em licença para tratamento da saúde considerar-se-á aprovado, em caráter provisório, até a manifestação do Departamento Médico da Câmara dos Deputados referida no art. 3°.

     Art. 5° Fica revogado o Ato da Mesa n. 215, de 8 de novembro de 2021.

     Art. 6° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 8 de dezembro 2021.

JUSTIFICATIVA

     O presente Ato visa a dispensar, do registro biométrico na Casa, parlamentares gestantes ou em condição de saúde que impossibilite o trabalho presencial.
     Dessa forma, parlamentares nas condições supramencionadas ficariam autorizados registrar presença em sessão e reunião, além de realizar votações, tanto de natureza procedimental quanto de mérito, por meio do aplicativo lnfoleg.