Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 212, DE 03/11/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 212, DE 03/11/2021
Altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de dispensar o registro biométrico na Casa dos parlamentares que estiverem no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados.
Art. 1º O Ato da Mesa nº 123, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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"Art. 24 ................................................................................................
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Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 3 de novembro 2021 .
JUSTIFICATIVA
O presente Ato veicula alterações no Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de permitir que parlamentares no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados sejam dispensados do registro biométrico na Casa.
Essa dispensa permitirá que os parlamentares em missão possam registrar presença em sessão e reunião, além de realizar votações, tanto de natureza procedimental quanto de mérito, por meio do aplicativo lnfoleg.
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Deputado ARTHUR LIRA | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 3/11/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/11/2021, Página 17 (Publicação Original)