Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 212, DE 03/11/2021

EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de dispensar o registro biométrico na Casa dos parlamentares que estiverem no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 3/11/2021, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/11/2021, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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