Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 204, DE 16/09/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 204, DE 16/09/2021
Declara a perda do mandato do Senhor Deputado Emerson Miguel Petriv, nos termos do art. 55, V e § 3°, da Constituição Federal.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 55, V e § 3°, da Constituição Federal, resolve:
Declarar a perda do mandato de Deputado Federal do Senhor Emerson Miguel Petriv, nome parlamentar BOCA ABERTA (PROS/PR), tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento conjunto dos Recursos Contra Expedição de Diploma (RCEDs) de números 0602009-47, 0604059-32, 0604062-54 e 0604063-39, encaminhada a esta Casa por meio do Ofício n. 1032/2021- PRESID/TRE/PR, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Sala das Reuniões, 16 de setembro de 2021.
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Deputado ARTHUR LIRA | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/9/2021, Página 1 (Publicação Original)