Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 203, DE 15/09/2021
EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 66, de 2010, a fim de especificar adequadamente os afastamentos de Deputadas e Deputados que estiverem em gozo de licença-gestante e licença-paternidade.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/9/2021, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
