Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 201, DE 01/09/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 201, DE 01/09/2021
Designa os servidores e advogados Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal com a específica finalidade de interporem recurso de agravo regimental nos autos da Reclamação nº 42448 - Piauí, proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos incisos IV e IX e o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tendo em vista a Decisão proferida nos autos da Reclamação nº 42448 - Piauí RESOLVE, ad referendum da Mesa:
Designar os Senhores Servidores EDUARDO PINHEIRO GRANZOTTO DA SILVA, matrícula 8.041, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 46.167/DF, e FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícuía 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 9.776/DF, para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal. Federal nos autos da Reclamação nº 42448 - Piauí, proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados, especialmente para interporem recurso de agravo regimental em face da r. Decisão monocrática que negou seguimento à ação.
Sala de Reuniões, 1º de setembro de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 2/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/9/2021, Página 14 (Publicação Original)