Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 196, DE 02/06/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 196, DE 02/06/2021
Designa o servidor e advogado Fábio Ramos de Araújo Silva para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na propositura e acompanhamento de Reclamação destinada à defesa de prerrogativas do mandato parlamentar do Deputado Federal Pablo Oliva Souza.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquela a que se refere o inciso IX do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE:
Designar o servidor FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o
nº 9.776/DF, com endereço profissional na Câmara dos Deputados, Ed. Principal, Sala 22, nesta Capital, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na propositura e acompanhamento de Reclamação para a defesa de prerrogativas do mandato parlamentar do Deputado Federal Pablo Oliva Souza.
Sala de Reuniões, 2 de junho de 2021.
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Deputado ARTHUR LIRA | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 3/6/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/6/2021, Página 5 (Publicação Original)