Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 194, DE 31/05/2021 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 194, DE 31/05/2021
Autoriza o afastamento em missão oficial de parlamentares quando não importar ônus para a Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto nos artigos 15, parágrafo único, 38, 228 e 235, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
RESOLVE:
Art. 1° Fica autorizado o afastamento em missão oficial de parlamentares desta Casa, desde que ausentes quaisquer ônus para a Câmara dos Deputados.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente normativo autoriza os afastamentos para missões oficiais, a fim de que os parlamentares possam fielmente cumprir os deveres constitucionais inerentes ao mandato popular que exercem na Câmara dos Deputados, atuando em prol dos interesses nacionais, sobretudo na fiscalização, no debate e na construção de propostas legislativas qualificadas que não se reduzem aos limites físicos do Congresso Nacional, mas também exigem cumprimento de agenda política em outros pontos do território nacional e internacional.
Brasília, em 31 de maio de 2021.
Arthur Lira
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/6/2021, Página 7 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 1/6/2021, Página 3 (Publicação Original)