Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 188, DE 31/03/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 188, DE 31/03/2021
Prorroga as medidas de restrição à presença física de parlamentares e servidores nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e nas unidades administrativas da Câmara dos Deputados, em função da emergência de saúde pública de importància internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19).
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum, no uso das atribuições conferidas pelo art. 51, IV, da Constituição, o inciso I e parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno) e com base nas medidas de proteção à coletividade dispostas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1 ° Fica prorrogado até 16 de abril de 2021 o prazo de vigência do Ato da Mesa nº 179, de 18 de março de 2021.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Ato da Mesa prorroga as disposições do Ato da Mesa nº 179, de 18 de março de 2021 , que intensificam as medidas preventivas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) na Câmara dos Deputados, restringindo a presença física de parlamentares e servidores nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e nas unidades administrativas.
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 31/3/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/4/2021, Página 13 (Publicação Original)