A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no inciso XVIII do art. 15 da Resolução n. 17, de 1989, resolve:

     Art. 1º Ficam exonerados os ocupantes dos cargos em comissão de natureza especial do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados, ressalvados:

     I - os da estrutura originária dos Gabinetes de Líderes;

     II - os da estrutura originária das comissões permanentes;

     III - as gestantes, em decorrência do disposto na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

     IV - os que estiverem em gozo de férias;

     Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos referidos nos incisos III e IV ficam automaticamente exonerados ao fim dos respectivos afastamentos.

     Art. 2º Fica dispensada, por ocasião de novo provimento, a apresentação de documentação junto ao Departamento de Pessoal quando o intervalo entre a exoneração de que trata o art. 1º e a nomeação ocorra no prazo de 30 (trinta) dias.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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¹ Republicação em decorrência de erro de redação

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta exonera ocupantes de cargos em comissão de natureza especial do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados, com vistas à reorganização da atual estrutura administrativa, em consonância com o disposto no inciso XVIII do art. 15 da Resolução n. 17, de 1989, observada, em qualquer hipótese, a previsão contida no inciso IV do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 95, de 2016.

     Sala de Reuniões, em 5 de fevereiro de 2021.