Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 146, DE 05/11/2020 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 146, DE 05/11/2020
Declara a perda do mandato do Senhor Deputado Manuel Marcos Carvalho de Mesquita, nos termos do art. 55, V e § 3º, da Constituição Federal, e convoca o Senhor Leonardo Cunha de Brito para exercer o mandato de Deputado Federal na condição de titular.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 55, V e § 3º, da Constituição Federal, resolve:
Declarar a perda do mandato de Deputado Federal do Senhor Manuel Marcos Carvalho de Mesquita, nome parlamentar MANUEL MARCOS (REPUBLICANOS/AC), tendo em vista os Comunicados do Tribunal Superior Eleitoral n. 0377812, n. 0377826 e n. 0377828 e o Acórdão n. 5.726/2019, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 0601403-89.2018.6.01.0000, todos encaminhados a esta Casa por meio do Ofício n. 289/2020-PRESI/GAPRES, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
E, ato contínuo, convocar o Senhor Leonardo Cunha de Brito, nome parlamentar LEO DE BRITO (PT/AC), para exercer o mandato de Deputado Federal na condição de titular, conforme comunicação do resultado de retotalização de votos feita a esta Casa por intermédio do Ofício n. 292/2020-PRESI/GAPRES, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
Sala das Reuniões, 5 de novembro de 2020.
RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/11/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 5/11/2020, Página 10 (Publicação Original)