Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 138, DE 01/09/2020

EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, o art. 91 e o art. 183, § 30, da Lei n. 8.112, de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/9/2020, Página 19 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/9/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Quadro de pessoal - Servidor público - Cargo efetivo - Regulamentação - Licença para tratar de interesse particular - Limitação - Período - Concessão - Requisito - Manutenção - Vinculação - Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - Recolhimento - Mensal - Acompanhamento - Registro - Contribuição previdenciária