Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 119, DE 11/03/2020

EMENTA: Resolve autorizar a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados a atuar em defesa da Honra e da Imagem desta Casa, se valendo de sua personalidade judiciária, tendo em vista vídeo ofensivo divulgado na rede mundial de computadores.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/3/2020, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 12/3/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Procuradoria Parlamentar - Autorização - Atuação - Defesa - Honra - Imagem - Vídeo - Divulgação - Internet - Jornalista - Ofensa