O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e com base no art. 4° da Resolução nº 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica extinta a função comissionada constante do Anexo I.

     Art. 2º  Fica criada a função comissionada constante do Anexo lI.

     Art. 3º  As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato extingue e cria funções comissionadas na estrutura da Câmara dos Deputados com o fim de garantir o adequado funcionamento do Gabinete da Presidência e o alcance das suas competências regimentais.

     Em respeito ao art. 4° da Resolução nº 46, de 2006, não há acréscimo de despesa com a alteração que se promove, visto que a economia gerada com a extinção equivale ao acréscimo de despesa de pessoal advindo da criação.

     Presidência, em 15 de agosto de 2019.

Deputado RODRIGO MAIA
Presidente