O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo II.

     Art. 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato extingue e cria funções comissionadas e cargos de natureza especial em órgãos da Câmara dos Deputados com o fim de promover ajustes na sua dinâmica de funcionamento e garantir o alcance das suas competências regimentais.

     Em respeito ao art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, não há acréscimo de despesa com a alteração que se promove, visto que a economia gerada com a extinção de cargos e funções supera o acréscimo de despesa de pessoal advindo da criação de outros.

     As funções comissionadas de consultor serão repostas a partir de previsão na lei orçamentária para 2020 ou, oportunamente, pela extinção de cargos de natureza especial ou funções comissionadas.

     Presidência, em 29 de abril de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Função comissionada e cargos de natureza especial criados