Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 50, DE 17/04/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 50, DE 17/04/2019

Altera o Ato da Mesa n. 43, de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O Ato da Mesa n. 43, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ........................................................................... IV ................................................................................... j) contratação de espaço compartilhado de trabalho, na modalidade coworking, incluindo os serviços indispensáveis ao funcionamento da unidade.
.......................................................................................

Art. 9º ............................................................................

III - quando se tratar de espaço compartilhado, contrato de prestação de serviço de compartilhamento de espaço de trabalho.
........................................................................................" (NR)

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato tem por objetivo dar continuidade ao processo de aperfeiçoamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), mediante inclusão da hipótese de reembolso de despesa com o serviço de compartilhamento de espaço de trabalho, mais conhecido como coworking.

     A iniciativa nasce da crescente demanda por esse modelo de contratação entre os parlamentares desta Casa, que buscam redução de custos e aumento da eficiência em seus escritórios e unidades de trabalho destinados ao apoio da atividade parlamentar.

     Registra-se que o coworking vem se firmando como tendência do mercado e a utilização da CEAP para o custeio dessa despesa certamente contribuirá para a modernização da atividade parlamentar.

     Por fim, vale ressaltar que a proposta não altera os limites e critérios técnicos estabelecidos no Ato da Mesa n. 43, de 2009, e nem provoca aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 17 de abril de 2019.


Rodrigo Maia
Presidente


Marcos Pereira
Primeiro Vice-Presidente


Luciano Bivar
Segundo Vice-Presidente


Soraya Santos
Primeira-Secretária


Mário Heringer
Segundo-Secretário


Fábio Faria
Terceiro-Secretário


André Fufuca
Quarto-Secretário


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 18/04/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 18/4/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/4/2019, Página 1384 (Publicação Original)