A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas, na Liderança do Governo no Congresso Nacional, as funções comissionadas constantes do anexo.

     Art. 2º Fica criada, na Liderança do Governo no Congresso Nacional, uma função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-3.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Governo no Congresso Nacional, na forma solicitada no processo n. 323.848, de 2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 17 de abril de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 1º)

Funções comissionadas extintas