Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 38, DE 08/04/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 38, DE 08/04/2019
Altera o inciso I do art. 14 do Ato da Mesa nº 31, de 2012.
Art. 1º O inciso I do art. 14 do Ato da Mesa nº 31, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
........................................................................................................................
I - Membros titulares da Mesa Diretora, Líderes titulares, Presidentes de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e Mistas, quando presididas por Deputados, Presidente do Conselho de Ética, Ouvidor Parlamentar, Procurador Parlamentar, Procuradora da Mulher, Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher, Corregedor Parlamentar, Secretário de Comunicação Social, Secretário de Relações Internacionais, Secretário de Transparência, Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais e Deputados com deficiência física, dificuldade de locomoção ou necessidade especial."
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente normativo tem por objeto atualizar o Ato da Mesa nº 31, de 2012, em face das novas estruturas criadas pela Resolução nº 5, de 2019, que criou a Secretaria da Transparência, e pela Resolução nº 6, de 2019, que instituiu a Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais. A alteração do inciso I do art. 14 do referido Ato da Mesa nº 31, de 2012, como se vê, é tão somente medida de isonomia, ante a necessidade de se conferir aos novos Secretários o mesmo tratamento concedido a Deputados que funcionam em posições com semelhantes responsabilidades.
Sala de Reuniões, em 8 de abril de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/4/2019, Página 1269 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 9/4/2019, Página 11 (Publicação Original)