Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 35, DE 05/04/2019 - Republicação
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ATO DA MESA Nº 35, DE 05/04/2019
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Transparência e da Procuradoria Parlamentar.
REPUBLICAÇÃO*
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam criadas, na Secretaria da Transparência, uma função comissionada de Chefe de Gabinete, nível FC-4, uma função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-3, e uma função comissionada de Chefe de Secretaria, nível FC-2.
Art. 2º Ficam extintas 3 (três) funções comissionadas de Consultor Legislativo, nível FC-3, códigos C1070065, C1070069 e C2200021, na Consultoria Legislativa.
Art. 3º Ficam remanejados os cargos de natureza especial constantes do Anexo para a Secretaria da Transparência.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Ato da Mesa oferece a devida estrutura de cargos necessários ao funcionamento da recém criada Secretaria da Transparência por meio da extinção e criação de funções comissionadas e do remanejamento de cargos de natureza especial.
Em respeito ao art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, não há acréscimo de despesa com a alteração que se promove. Ao contrário, a extinção e criação de funções comissionadas copnstantes do presente Ato gera uma economia anual de R$ 18.917,24.
Presidência, 5 de abril de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente
ANEXO
(art. 3º)
Código |
Denominação do Cargo |
Nível |
Lotação Atual do Cargo |
N071027 |
Assessor Técnico |
CNE-07 |
Procuradoria Parlamentar |
N071028 |
Assessor Técnico |
CNE-07 |
Procuradoria Parlamentar |
N071029 |
Assessor Técnico |
CNE-07 |
Procuradoria Parlamentar |
N093001 |
Secretário Particular |
CNE-09 |
Procuradoria Parlamentar |
N094069 |
Assistente Técnico de Gabinete |
CNE-09 |
Procuradoria Parlamentar |
N094071 |
Assistente Técnico de Gabinete |
CNE-09 |
Procuradoria Parlamentar |
N094072 |
Assistente Técnico de Gabinete |
CNE-09 |
Procuradoria Parlamentar |
N094073 |
Assistente Técnico de Gabinete |
CNE-09 |
Procuradoria Parlamentar |
N101116 |
Assessor Técnico |
CNE-10 |
Procuradoria Parlamentar |
N141173 |
Assessor Técnico |
CNE-14 |
Procuradoria Parlamentar |
* Trata-se de Republicação após correção no art. 2º por erro material.
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 5/4/2019, Página 3 (Republicação)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/4/2019, Página 1255 (Republicação)