O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam criadas, na Secretaria da Transparência, uma função comissionada de Chefe de Gabinete, nível FC-4, uma função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-3, e uma função comissionada de Chefe de Secretaria, nível FC-2.

     Art. 2º Ficam extintas 3 (duas) funções comissionadas de Consultor Legislativo, nível FC-3, códigos C1070065, C1070069 e C2200045, na Consultoria Legislativa.

     Art. 3º Ficam remanejados os cargos de natureza especial constantes do Anexo para a Secretaria da Transparência.

     Art. 4º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa oferece a devida estrutura de cargos necessários ao funcionamento da recém criada Secretaria da Transparência por meio da extinção e criação de funções comissionadas e do remanejamento de cargos de natureza especial.

     Em respeito ao art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, não há acréscimo de despesa com a alteração que se promove.

     Presidência, 05 de abril de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente

ANEXO
(art. 3º)