Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 108, DE 18/11/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 108, DE 18/11/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos que especifica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo I.
Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo II.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Social Liberal (PSL), da Liderança do PATRIOTA e da Liderança do Partido Social Democrático (PSD), sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 18 de novembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 19/11/2019, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/11/2019, Página 3643 (Publicação Original)