Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 103, DE 02/10/2019
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do porte de arma de qualquer natureza nos edifícios e locais sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/10/2019, Página 6 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/10/2019, Página 3395 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Porte de arma - Proibição - Regulamentação