Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 102, DE 02/10/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 102, DE 02/10/2019

Altera o § 13 do art. 4° e revoga o parágrafo único do art. 9° do Ato da Mesa n. 43, de 2009. que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

     Art. 1º O § 13 do art. 4º do Ato da Mesa n. 43, de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º  ............................................................................................................
..........................................................................................................................

§ 13. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a: I) bem fornecido ou serviço prestado por empresa ou entidade cujo proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Deputado ou respectivo parente até o terceiro grau ou servidor da Câmara dos Deputados, em exercício ou até seis meses após sua exoneração ou desligamento, independentemente do quadro ou categoria que integre ou que tenha integrado; lI) locação ou fretamento em que figure como locador ou assemelhado empresa, entidade ou pessoa mencionada no inciso I deste parágrafo. ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................."

     Art. 2º  Revoga-se o parágrafo único do art. 9° do Ato da Mesa n. 43, de 2009.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 2 de outubro de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados 

 

Processo nº 490.832/2018 - Alteração do Ato da Mesa n° 43/2009

     A Mesa Diretora em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa n° 102, de 2019, que "Altera o § 13 do art. 4º e revoga o parágrafo único do art. 9º do Ato da Mesa n. 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar"; nos termos do parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, às fls. 78-79, instruído no processo n° 490.832/2018.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Rodrigo Maia, Presidente; Luciano Bivar, Segundo-Vice­ Presidente; Soraya Santos, Primeira-Secretária; Fábio Faria, Terceiro­ Secretário; Rafael Motta, Primeiro-Suplente de Secretário; e Geovania de Sá, Segunda-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 2 de outubro de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 17/10/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/10/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/10/2019, Página 3394 (Publicação Original)