Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 102, DE 02/10/2019

EMENTA: Altera o § 13 do art. 4° e revoga o parágrafo único do art. 9° do Ato da Mesa n. 43, de 2009. que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/10/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/10/2019, Página 3394 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Critério - Utilização - Ressarcimento - Despesa