Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 249, DE 21/11/2018
EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, com fundamento nos arts. 1º e 2° da Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/11/2018, Página 19 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/11/2018, Página 2970 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
