Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 249, DE 21/11/2018

EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a prorrogação da licença­-maternidade e da licença-paternidade, com fundamento nos arts. 1º e 2° da Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/11/2018, Página 19 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/11/2018, Página 2970 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Administração de pessoal - Recursos humanos - Programa Empresa Cidadã - Aplicação - Licença à gestante - Licença-paternidade - Prorrogação - Duração - Prazo - Requerimento
LICENÇA-PATERNIDADE - Prorrogação - Requisito - Exigência - Participação - Atividade - Paternidade responsável - Regulamentação - Portaria - Diretor-Geral da Câmara dos Deputados - Competência
LICENÇA À ADOTANTE - Adoção (direito civil) - Guarda judicial