Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 240, DE 14/09/2018 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 240, DE 14/09/2018
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Fica extinto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, código N095029.
Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma solicitada por intermédio do processo n. 283.605/2018, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 14 de setembro de 2018.
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Rodrigo Maia | |
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ANEXO
Cargos de natureza especial criados
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Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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1 |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 15/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/10/2018, Página 2579 (Publicação Original)