Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 239, DE 22/08/2018 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 239, DE 22/08/2018
Declara a perda do mandato do Senhor Deputado PAULO MALUF, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal n. 863.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, com base no § 3º do art. 55 da Constituição Federal,
RESOLVE
declarar a perda do mandato de Deputado Federal do Senhor PAULO SALIM MALUF, nome parlamentar PAULO MALUF (PP/SP), nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal n. 863, comunicada a esta Casa por meio do Ofício n. 28458/2017.
Sala de Reuniões, 22 de agosto de 2018.
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Deputado RODRIGO MAIA | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 22/8/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/10/2018, Página 2667 (Publicação Original)