Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 239, DE 22/08/2018
EMENTA: Declara a perda do mandato do Senhor Deputado PAULO MALUF, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal n. 863.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 22/8/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/10/2018, Página 2667 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
